Projeto pode obrigar empresas a vender planos de saúde individuais
- Agência Senado
- 29 de mai. de 2017
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As operadoras poderão ser obrigadas a comercializar planos de saúde individuais. É o que propõe o senador Reguffe (Sem partido-DF), no Projeto de Lei do Senado (PLS) 153/2017.
Para o autor, conforme justificativa da proposta, as empresas evitam vender planos individuais, "obrigando os consumidores a adquirir planos coletivos que não contam com garantias importantes". Entre essas garantias estão o controle dos reajustes de preço, feito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), além da impossibilidade de rescisão contratual unilateral.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e será também analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), quando deve receber decisão em caráter terminativo: se aprovado, pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo Plenário.
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